O Partido Comunista Brasileiro (PCB) repudia veementemente a decisão do Parlamento brasileiro, em votar e aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC 215, que trata da demarcação de terras indígenas. Segundo a PEC 215, o poder de demarcação de Terras Indígenas é transferido do Executivo ao poder Legislativo e se estende a terras quilombolas e a criação de unidades de conservação ambiental. Essa aprovação significou uma vitória da bancada ruralista, pois, na prática, impedirá que haja mais áreas indígenas e quilombolas identificadas.
É importante frisar que, diferentemente dos latifundiários e do agronegócio (representados pela bancada ruralista), a terra para os indígenas não possui interesses econômicos. A terra tem um significado de sustentabilidade, de memória, de cultura e identidade para os Povos Indígenas, condição vital para a reprodução física e cultural desses povos.
Inúmeras comunidades indígenas continuam sem possuir o direito à terra, portanto, sem o direito de locais para morar, realizar suas atividades produtivas e praticar suas manifestações culturais. Até mesmo o direito à educação diferenciada não é respeitado, uma vez que só pode se realizar se a comunidade indígena tiver a posse da terra. Para além desses fatores, as comunidades indígenas sem terra são vítimas, muitas vezes, de violência cometida impunemente por fazendeiros e latifundiários. Vale ressaltar que mesmo nas terras que já estão demarcadas pelo Estado, é comum a presença de posseiros e de invasões destas terras por garimpeiros e/ou madeireiros.
Atualmente, o processo de demarcação de Terras Indígenas já enfrenta várias dificuldades, como, por exemplo, as debilidades da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), com falta de quadro pessoal, de condições de trabalho e de recursos orçamentários. Com esse quadro e dentro dos limites burgueses, poucas são as Terras Indígenas demarcadas nos últimos anos. Com a aprovação da PEC 215, esse processo praticamente deixará de existir, pois o poder de demarcar terra passará do Executivo para o Legislativo, sendo a decisão por conta dos parlamentares por meio de projeto de lei, aprovado por maioria simples.
O PCB repudia esse retrocesso do Estado brasileiro com as populações indígenas, pois fere pontos consagrados na Constituição: o reconhecimento das terras ocupadas pelos índios como direito original e a prerrogativa do Executivo em demarcar as terras. Torna-se necessário que as comunidades indígenas e os movimentos sociais e populares se mobilizem para a derrubada da PEC 215, ao mesmo tempo em que pressionem a FUNAI para agilizar os procedimentos de identificação e demarcação das Terras Indígenas.
No entanto, a problemática das Terras Indígenas em nosso país ultrapassa os limites da FUNAI, sendo, necessariamente, uma questão agrária. Portanto, é fundamental a luta pela reforma agrária em nosso país, garantindo terras para as comunidades indígenas, quilombolas e famílias sem terra.
PCB – Partido Comunista Brasileiro - Comissão Política Nacional (abril de 2012)
